Manifesto

A AtipicaLuz, movimento pela regulamentação da produção doméstica e artesanal do óleo integral de cannabis, defende e propõe o seguinte:

A autorização legal do cultivo, extração e produção doméstica do óleo integral de cannabis para uso pessoal e medicinal.

Os cidadãos maiores de 18 anos, mediante o cumprimento dos requisitos aqui propostos, ficarão autorizados a cultivar plantas de cannabis em ambiente doméstico para a obtenção do óleo integral.

Os cultivadores domésticos de cannabis devem cumprir as seguintes condições:

Uso exclusivamente para fins pessoais e medicinais;

Registro do cultivo junto às autoridades competentes, com fornecimento de informações básicas sobre a quantidade de plantas e finalidade de uso;

Adoção de práticas de cultivo responsáveis e seguras, visando a minimização de riscos para a saúde e meio ambiente.

Extração do óleo integral de cannabis deve ser realizada exclusivamente para uso pessoal, seguindo as diretrizes de boas práticas e segurança.

O óleo integral de cannabis obtido através do cultivo e extração doméstica poderá ser utilizado para fins medicinais.

As autoridades competentes deverão estabelecer regulamentação específica para o registro, controle e fiscalização do cultivo, extração e produção doméstica do óleo integral de cannabis.

Fica autorizada a formação de associações e cooperativas sem fins lucrativos, compostas por cultivadores domésticos de cannabis, para fins de compartilhamento de conhecimentos, recursos e experiências relacionados ao cultivo, extração e produção do óleo integral de cannabis.

As associações e cooperativas devem atuar de acordo com as disposições legais aplicáveis e as normas estabelecidas pelas autoridades competentes;

As associações e cooperativas não poderão realizar a comercialização do óleo integral de cannabis obtido através do cultivo e extração doméstica, limitando-se ao compartilhamento entre seus membros;

Ficam as associações e cooperativas autorizadas a levantar recursos junto aos seus membbros, afim da manutenção dos trabalhos relativos à produção do óleo de Cannabis.